STF

É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, decide STF

No contexto da guerra fiscal do ISS, decisão visa impedir violação à alíquota mínima fixada pela Constituição

Fachin

É inconstitucional lei municipal que reduz a base de cálculo de Imposto sobre Serviços (ISS) e provoca, indiretamente, a diminuição da alíquota mínima, de 2%, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta-feira (29/9), deu um passo importante para acabar com a guerra […]

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