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STF envia para Justiça Eleitoral inquérito de Serra por delação da Odebrecht
PGR queria apuração na Justiça Federal. Caso investigava crimes de corrupção e fraude de licitação em obra do Rodoanel
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STF vai julgar no mérito ação que altera marco legal do saneamento básico
Marco Aurélio rejeitou pedido de liminar para suspender os efeitos da MP 844
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Supremo em Ação
Processos em curso no Supremo caíram pela metade em 8 anos, aponta relatório
CNJ lança relatório sobre STF e anuncia criação de aplicativo para monitorar ações em tramitação há mais tempo no STF
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Transparência
É legítima determinação do CNJ para divulgação de salários dos magistrados, diz Barroso
Ao indeferir ação de associação contra publicidade, ministro diz que há que se pagar preço pela opção por carreira
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Associação industrial contesta no STF lei do RJ que limita testes em animais
Lei fluminense estabelece multa por animal no valor de cerca de R$ 150 mil
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STF não dá repercussão geral à questão de vínculo em sociedade de advogados
Dos 11, oito rejeitaram proposta de Marco Aurélio para fechar tese sobre o tema
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Plenário dividido
No STF, 4 a 3 para permitir terceirização de atividade-fim
Maioria entende que o Estado não pode determinar de que forma as empresas vão contratar seus funcionários
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Direito do Trabalho
CNTS defende no STF jornada de trabalho 12 X 36 só com negociação coletiva
Confederação pede anulação de medida prevista em reforma trabalhista