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STF envia para Justiça Eleitoral inquérito de Serra por delação da Odebrecht

PGR queria apuração na Justiça Federal. Caso investigava crimes de corrupção e fraude de licitação em obra do Rodoanel

Brasília - Ministro das Relações Exteriores, José Serra, fala à imprensa em coletiva no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Michel Temer (Valter Campanato/Agência Brasil)

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o enviou para a Justiça Eleitoral de São Paulo de inquérito que investiga o suposto envolvimento do senador José Serra (PSDB/SP) em irregularidades nas obras do Rodoanel Sul. Os ministros ainda consideraram que fatos relativos a 2010 serão arquivados por prescrição.

A apuração também deve analisar dados de cooperação internacional enviada ao Brasil sobre o empresário e ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSD-RJ),seu irmão, o apresentador de TV Arnaldo Cezar Coelho, além de duas pessoas.

Os ministros entenderam que se aplica ao caso a nova restrição do foro privilegiado, que envia para instâncias inferiores fatos que não tenham relação com o exercício do mandato. A maioria dos ministros julgou que a apuração envolve suposto pagamento de caixa 2.  As investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.

Os fatos investigados referem-se ao período em que José Serra era governador de São Paulo, não tendo relação com o atual mandato de senador. A suspeita é de recebimento de vantagens indevidas referentes à construção. Serra era investigado pela prática de corrupção passiva e ativa, crime contra a ordem tributária e fraude em licitação.

O caso foi aberto em decorrência de informações prestadas por sete executivos da Construtora Odebrecht, em acordo de colaboração premiada. Inicialmente, além de José Serra também era alvo do inquérito ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, mas as investigações foram desmembradas a pedido da defesa do ministro.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu que os indícios são de irregularidades eleitorais. Gilmar ainda votou e foi acompanhado pela maioria para declarar a prescrição de fatos relativos ao ano de 2010.

“Mesmo que a suposta vantagem indevida tenha sido recebida após a diplomação não seria ligada à função, portanto, os fatos são alheios ao mandato do parlamentar”, disse Gilmar.

Edson Fachin questionou o entendimento dos colegas. O ministro argumentou que, ao reconhecer que não haveria competência da Corte para tratar o caso, então não deveria analisar questões de mérito como a extinção da punibilidade.

“Ao mesmo tempo se reconhece que já não mais incide atribuição do STF para apreciar a matéria, o STF aprecia a matéria. Vale dizer esta é a conclusão que trago quando o órgão colegiado declara extinta a punibilidade está apreciando. o colegiado acaba de reconhecer que não teria competência”, disse.

Os ministros negaram o desbloqueio de bens do ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSD-RJ).

Em nota, a defesa de Serra afirmou que o julgamento no Supremo indica que a Justiça Eleitoral não encontrará irregularidades no caso. “As decisões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reforçam o que o senador José Serra sempre afirmou: a licitude de suas ações e a integridade que sempre permeou sua vida pública. O senador reafirma sua convicção de que a Justiça Eleitoral entenderá que não houve irregularidades em suas campanhas”, afirmaram os advogados Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence.


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