Do Supremo

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STF vai julgar no mérito ação que altera marco legal do saneamento básico

Marco Aurélio rejeitou pedido de liminar para suspender os efeitos da MP 844

STF; pauta
Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que deve ser julgada diretamente no mérito a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro contra a Medida Provisória 844, de 6 de julho último, que, “sob a justificativa de garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico, alterou significativamente e, de forma […]

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