Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Questionamento
Delegados da PF também ajuízam ADI contra a Lei de Abuso da Autoridade
Esta é a sexta ação contra dispositivos da lei. Relator de todas elas é o ministro Celso de Mello
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Reação
‘O AI-5 é incompatível com a democracia’, afirma Toffoli depois de fala de Guedes
Ministro da Economia havia dito para jornalistas não se assustarem ‘se alguém pedir o AI-5’. Barroso não quis comentar
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Direito do Trabalho
PDT também aciona STF para derrubar a MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’
Para partido, MP cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho
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No Supremo
AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas
A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça
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Compartilhamento de dados
Para Moraes, tanto Coaf quanto Receita podem enviar todos os dados ao MP
Ministro divergiu, em parte, do relator Dias Toffoli quanto à extensão do compartilhamento de dados da Receita
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Compartilhamento de dados
Ministros do STF podem retirar Coaf da discussão sobre compartilhamento de dados
Quatro ministros questionaram a inclusão do Coaf na análise do caso que, na origem, se tratava apenas da Receita
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STF
Fachin é o relator de ADI da Rede contra MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT
Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, diz Rede
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Julgamentos
Sessão do STF – 21/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?