Compartilhamento de dados
Quatro ministros questionaram a inclusão do Coaf na análise do caso que, na origem, se tratava apenas da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve debater se a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — faz parte do debate sobre o compartilhamento de dados sigilosos de órgãos de controle a órgãos de persecução penal, como o Ministério Público, sem autorização judicial no RE 1.055.941. O recurso extraordinário em […]
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Ana Pompeu