Do Supremo

Compartilhamento de dados

Ministros do STF podem retirar Coaf da discussão sobre compartilhamento de dados

Quatro ministros questionaram a inclusão do Coaf na análise do caso que, na origem, se tratava apenas da Receita

Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve debater se a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — faz parte do debate sobre o compartilhamento de dados sigilosos de órgãos de controle a órgãos de persecução penal, como o Ministério Público, sem autorização judicial no RE 1.055.941.

O recurso extraordinário em pauta é referente apenas à Receita Federal e não faz qualquer menção ao Coaf — órgão que foi incluído na discussão depois que a defesa de Flávio Bolsonaro atravessou uma petição neste processo e obteve uma liminar do relator, Dias Toffoli, que suspendeu milhares de processos no país.

Na sessão desta quinta-feira (21/11), a ministra Rosa Weber questionou a inclusão do Coaf no julgamento.  E ela foi referendada por outros colegas. Caso os ministros decidam não ser possível analisar os procedimentos do Coaf no caso concreto, a liminar que paralisou a apuração contra o filho do presidente cairá.

Depois da suspensão nacional movida por Toffoli, a defesa de Flávio Bolsonaro entrou com uma reclamação no Supremo afirmando que o MPRJ não havia respeitado a decisão e parado as apurações. Toffoli então afirmou que, como se tratava de um caso concreto, deveria ser redistribuído. Gilmar Mendes se tornou relator e mandou parar a apuração. Se houver maioria , a decisão de julho de Toffoli cai e, consequentemente, deixa de valer também a liminar de Gilmar Mendes, já que esta se baseou no desrespeito àquela primeira. 

Nesse caso, a investigação segue normalmente. Para barrar a investigação, a defesa teria que contestar a possibilidade do Coaf enviar dados sigilosos para serem usados em investigação criminal pelo MP nas instâncias inferiores. A partir daí, seria necessário o caminho recursal até o Supremo para que a Corte se veja de frente com o tema de defina os moldes de atuação do órgão. 

Nesta quinta, o plenário retomou o julgamento iniciado ontem, quarta-feira (20/11). O ministro Alexandre de Moraes foi o único a votar, assim como ontem apenas Dias Toffoli proferiu posição. Durante boa parte do voto, Moraes tratou da troca de informações entre a Receita e o MP. Ao passar a tratar de como entende que os procedimentos devem se dar na UIF, os colegas intervieram. 

O primeiro deles a levantar o tema foi Ricardo Lewandowski. “Esse tema do Coaf foi em algum momento aferido no RE, em primeira instância?”, questionou. Toffoli rebateu: “Eu trouxe no meu voto.” Lewandowski insistiu. “Eu sei. Mas eu confesso à Vossa Excelência que tenho muita dificuldade em enfrentar esse tema quando ele não foi suscitado em nenhum momento. É um tema relevante, acho que haverá um momento oportuno em que nós nos debruçamos sobre ele, mas, agora, sem nenhum elemento…apenas essa dificuldade que gostaria de manifestar publicamente”, disse. 

Para Alexandre de Moraes, no entanto, tanto por segurança jurídica como por celeridade, seria proveitoso tratar dos dois órgãos no mesmo julgamento. De acordo com ele, como o mecanismo de compartilhamento e o destinatário, o MP, são os mesmos, para garantir a segurança jurídica foi afastada a questão de ordem.

A ministra Rosa Weber abordou a questão como um problema de forma mais enfática. “Tenho uma perplexidade. O tema só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito no RE. Tenho muita preocupação com a ampla defesa, com o contraditório. Ao fazer essa inclusão, estamos suprimindo essa possibilidade anterior”, disse.

Neste momento, o ministro Marco Aurélio também referendou a preocupação. Ele ressaltou que o recurso trata apenas da Receita Federal e que não cabe ao STF discutir um recurso extraordinário que não tenha sido discutido em outras instância. 

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez. Aprendemos desde cedo que o RE exige debate e decisão prévios dos fatos mencionados nas razões recursais. Agora, não nos incumbe dar parecer ao novo órgão que substituiu o Coaf”, apontou.

Luiz Edson Fachin arrematou. Para ele, o plenário pode tirar o Coaf dessa discussão com repercussão geral. Se isso acontecer, ele diz, será derrubada a liminar de Toffoli que suspendeu o trâmite das investigações com base de dados do Coaf enviadas ao MP.

“Eis que se esse tema vier a ser suscitado e eventualmente limitado o objeto da controvérsia, o compartilhamento dos dados com o Coaf, isso tem como implicação prática ou a reconsideração ou a revogação da tutela provisória do presidente. Sobre isso irei me manifestar”, disse, no que foi confirmado pelo presidente.

De qualquer maneira, com ou sem a inclusão do Coaf no julgamento, a suspensão cai. “Apenas a diferença está no plano da premissa. Se se entender que o compartilhamento de dados do Coaf/UIF não integra o objeto dessa repercussão geral também cai, mas no sentido de reconhecer que houve, digamos assim uma expansão demasiada dessa repercussão geral. No outro sentido, ela cai como consequência do voto de mérito.”


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