Trabalho

Direito do Trabalho

PDT também aciona STF para derrubar a MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’

Para partido, MP cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho

Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade a fim de anular os dispositivos da Medida Provisória 905, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11 de novembro, que instituiu o denominado “contrato de trabalho verde e amarelo”.

Na semana passada, o partido Solidariedade ajuizara ação com o mesmo objetivo (ADI 6.261), por entender que a norma legal “reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho”, dispostas no artigo 7º. da Constituição Federal (“Direitos Sociais”).

O contrato criado pela nova MP tem por objetivo incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, como forma de combate ao desemprego. Os jovens contratados ficam com salários limitados a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade seria permitida para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente, em prazo determinado, por até vinte e quatro meses.

Ainda conforme a medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Na nova ADI (6.265), protocolada neste último fim de semana, o PDT reforça a mesma argumentação básica do Solidariedade, assim resumida pelo advogado do partido, Weber de Moura Agra:

“A instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado à redução da taxa de desemprego e o índice de informalidade, tem como enfoque a população entre 18 e 29 anos que nunca teve vínculo formal. Para tanto, cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho, além do que comete o despudor de taxar hipossuficientes sociais que estão afastados do mercado de trabalho.

O ato normativo elaborado sob a justificativa de empregar mais pessoas e reduzir a informalidade no Brasil, em verdade, propugna uma adulteração massiva e desordenada da legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais.

Por meio de alterações substanciais em matérias que orbitam a seara das relações de trabalho, a MP 905 positiva regras que violam frontalmente a Constituição Federal. É diante das inegáveis inconstitucionalidades que permeiam o ato normativo ora impugnado, desde as de natureza formal até as de ordem material, que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) se vale desta Ação Direta de Inconstitucionalidade para expurgar do ordenamento jurídico os dispositivos que afrontam o texto e o espírito da Lei Ápice”.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora das duas ações. Quanto à primeira, já adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do mérito da questão. E deverá fazer o mesmo quanto à ADI do PDT.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou com pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 6.261.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito