Tributário

No Supremo

AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas

A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça

grandes fortunas
Crédito: Pixabay

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que – decorridas mais de três décadas – até hoje não aprovou a lei complementar prevista na Constituição para […]

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