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LGPD: consentimento de crianças é só para serviços da sociedade da informação
Exigir liberdade de escolha em toda e qualquer situação criará problemas práticos em situações como na saúde
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Pauta ambiental no STF: um diálogo com o tempo presente
O julgamento da pauta verde no Supremo e a questão intergeracional
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Reexibição de ‘Pantanal’ levou a julgamento histórico do STJ
Caso envolvendo Benedito Ruy Barbosa e SBT deve ser observado por todos que trabalham com direitos autorais
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tributos indiretos
Benefícios fiscais do ICMS e exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL
Controvérsias entre fisco e contribuintes estão longe de se encerrar
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Juristas e agilistas: mundos opostos?
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O IRDR é tudo aquilo que se esperava?
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Combate à mortalidade materna provoca nova discussão entre esferas de governo
Risco enfrentado pelas mulheres e urgência para resolver violação de direitos são colocados em segundo plano
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ditadura militar
Os áudios do STM, o general debochado e o retrocesso civilizatório
Examinada sob a lente de Hannah Arendt, fala de Mourão só pode ter a lata de lixo como destino