
Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diversos estabelecimentos passaram a exigir dos pais ou responsáveis o consentimento para uma série de dados que eram tratados obrigatoriamente. Mas é realmente necessário o consentimento sempre que estivermos tratando dados pessoais de menores? O §1º do art. 14 da LGPD diz que o tratamento de […]