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FGTS: STF ainda não esgotou discussão sobre inconstitucionalidade de adicional
Corte concluiu que não houve exaurimento da finalidade legal da contribuição, mas cobrança é constitucional?
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Cannabis é criticada por conservadores e progressistas
PL 399/2015 regula Cannabis medicinal e cânhamo industrial, mas desagrada pelo sincretismo de temas
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Aplicação da cláusula da supremacia da Constituição e da preempção federal no federalismo norte-americano
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Projeto traz inovações na Lei de Recuperação e Falência
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Mediação
Como superar problemas e conflitos?
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Dispositivos médicos e inteligência artificial
Regulamentação e proteção das invenções na área da saúde 4.0
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Carreira
Nova presunção legal referente aos serviços de advocacia na Lei 14.039/20
Segurança e estabilidade jurídicas na contratação direta de advogados e escritórios pela Administração Pública