Opinião & Análise

Carreira

Nova presunção legal referente aos serviços de advocacia na Lei 14.039/20

Segurança e estabilidade jurídicas na contratação direta de advogados e escritórios pela Administração Pública

Crédito: Pexels

No dia 12 de agosto de 2020, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL 4.489/2019, dando origem à Lei Federal nº 14.039/20, a qual dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Com base em análises tão açodadas quanto superficiais, noticiou-se erroneamente que o […]

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