Opinião & Análise

Artigo

Projeto traz inovações na Lei de Recuperação e Falência

Novo ambiente de negociação entre devedor e credores estará delimitado pelo controle judicial de legalidade

Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de janeiro de 2022
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.229/05, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O texto segue, agora, para análise e votação do Senado. A nova redação traz alterações relevantes para a dinâmica dos processos de insolvência. Entre elas, a limitação do prazo de […]

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