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Série
Existe um conceito jurídico-contábil de receita?
Da Constituição Federal ao DARF há um longo caminho
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Análise
Primeiras impressões dos recentes projetos de ação coletiva
Sob o pretexto de se combater um suposto abuso, são previstos dispositivos que podem dificultar o acesso à justiça
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STF
É possível a decretação de prisão preventiva de parlamentar?
Para responder à questão, é necessário analisar os argumentos levantados pelo Ministro Barroso na Petição nº 9218/DF
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Análise
A OCDE, o Brasil e as medidas tributárias para a crise da Covid-19
O mapeamento da OCDE e a posição do Brasil no enfrentamento tributário dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia
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Antitruste
Aspectos concorrenciais e M&A: considerações em tempos de crise
Institutos jurídicos e criações da jurisprudência do Cade aplicáveis a períodos de crise
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Infraestrutura
Na execução dos projetos de infraestrutura no Brasil, podemos fazer diferente?
Maior liberdade de ação do particular na execução dos contratos pode efetiva na indução de boas práticas
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Dados Pessoais
ANPD e sua independência dependente
Intensa participação militar na Autoridade não deve ser normalizada. Essa preocupação é tanto atual quanto histórica
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Operação financeira
Avanços e desafios na regulamentação do sistema de pagamentos brasileiro
Complexificação cada vez maior do ambiente de serviços de pagamento demanda a atuação conjunta de autoridades