Opinião & Análise

Operação financeira

Avanços e desafios na regulamentação do sistema de pagamentos brasileiro

Complexificação cada vez maior do ambiente de serviços de pagamento demanda a atuação conjunta de autoridades

juro do cartão
Crédito: Isabelle Araujo/Agência Caixa

A Lei n° 12.865, publicada em 2013, inaugurou a regulamentação dos meios de pagamento no Brasil e trouxe conceitos ultramodernos que até então não haviam sido regulados pelo legislativo. Os arranjos de pagamento foram definidos enquanto um conjunto de regras acordadas entre pagador e recebedor, priorizando o valor envolvido na transação independentemente da tecnologia utilizada […]

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