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Henrique Mello

Doutor pela USP; mestre pela Università degli Studi di Genova; juiz do TIT/SP; professor de Direito Tributário/advogado tributarista.

CBS e responsabilidade tributária das plataformas digitais

Responsabilização, como proposta pelo PL 3887/2020, poderá afrontar Código Tributário Nacional e a Constituição

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