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O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores
É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?
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Pandemia de Covid-19 não deve ser justificativa para mudança na Lei de Patentes
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Revogação do parágrafo único do art. 40 da LPI viola o direito internacional
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Observatório para Qualidade da Lei
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Parte II
Descomplicando o novo leilão de volumes excedentes de petróleo e gás
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Súmulas
Súmula 362 do STJ : Dano moral e correção monetária
Súmula 362 teve como razão de ser evitar o enriquecimento sem causa
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Direito tributário
A pretensa modulação dos efeitos no RE 574.706/PR
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