Opinião & Análise

Direito tributário

A pretensa modulação dos efeitos no RE 574.706/PR

Análise dos motivos que justificam o não cabimento do recurso

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Crédito: Vladislav Reshetnyak/Pexels

A Constituição Federal atribuiu competência à União para instituir contribuições sociais sobre o faturamento ou a receita (art. 195, I, ‘b’). Abstraindo a legislação anterior, a Lei 9.718/98 e, em seguida, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, dispuseram sobre a contribuição para o PIS e a COFINS, definindo como base de cálculo a receita auferida pelas […]

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