Maristela Basso

Professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da USP.

Revogação do parágrafo único do art. 40 da LPI viola o direito internacional

Se mantiver entendimento de Toffoli, STF decidirá de forma contrária às obrigações internacionais junto à OMC

Crédito: Pexels

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