Diante da previsão do art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, com a redação estabelecida pela lei nº 13.964/2019, que declara nulas as cláusulas do acordo de colaboração premiada, relacionadas à sanção pactuada, que “violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº […]
direito penal
O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores
É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?
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