direito penal

O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores

É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?

Crédito: Unsplash

Diante da previsão do art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, com a redação estabelecida pela lei nº 13.964/2019, que declara nulas as cláusulas do acordo de colaboração premiada, relacionadas à sanção pactuada, que  “violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.