Opinião & Análise

Art. 40 da LPI

Pandemia de Covid-19 não deve ser justificativa para mudança na Lei de Patentes

Há cinco anos a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI vem sendo discutida pelo Supremo

Crédito Pixabay

Responsável por fazer o Brasil cumprir com o TRIPS (acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da sigla em inglês), adotado por mais de 164 países vinculados à Organização Mundial do Comércio (OMC), a Lei de Propriedade Industrial Brasileira (LPI – nº 9.279/1996) pode ter parte de seu texto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal […]

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