Opinião & Análise

direito tributário

ICMS na base do PIS/COFINS: modulação e a insegurança jurídica

Com as relações jurídicas se perfazendo, admitir a modulação significaria atingir direitos adquiridos

Crédito: Unsplash

A segurança jurídica e o interesse social indicam o não cabimento da modulação de efeitos no caso. Nada obstante, ainda que se admita, por mera hipótese, eventual eficácia prospectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esta deverá respeitar princípios da razoabilidade e segurança jurídica, impondo-se, no mínimo, o respeito às ações judiciais e defesas administrativas […]

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