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Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 2
As principais características do PL 2486/2022
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relações governamentais
Lobby transparente e regulado é compromisso para todos os Poderes
Demanda atende a interesse da sociedade e precisa ir além das paredes do Congresso Nacional
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justiça
O devido processo legal nas escolas e nas universidades
Fora do âmbito do devido processo legal dificilmente haverá solução não apenas civilizada, mas eficiente
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Arbitragem
Lei de Arbitragem não precisa das alterações propostas pelo PL 3293/21
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O controle de resultado das políticas públicas educacionais
Mera destinação alocativa de outrora já não é suficiente para mensurar o resultado de políticas públicas
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novo governo
Buraco no teto, saída mais cômoda para promessas de campanha
País não suporta mais remendos administrativos nem a falta de um plano de metas transparente a longo prazo
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arbitragem tributária
Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 1
As alterações sugeridas no CTN e o fundamento constitucional do PL 2486/2022
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relações governamentais
Regulamentação do lobby pede um processo transparente e participativo
Novo texto de PL traz retrocessos em transparência, integridade, direito à participação e liberdade de expressão