Julia de Menezes Nogueira
Em setembro veio a público o importante trabalho realizado pela Comissão de Juristas instalada em março no Senado Federal sob a liderança da ministra Regina Helena Costa, com o objetivo de elaborar anteprojetos de lei visando aperfeiçoar o contencioso tributário brasileiro. Foram apresentados dois projetos de lei complementar versando sobre “Normas Gerais” e “Código de […]