Julia de Menezes Nogueira
Este é o segundo artigo da série de três em que se apresentam as considerações iniciais do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributária (IBATT) sobre os anteprojetos de lei complementar e ordinária apresentados em setembro pela Comissão de Juristas do Senado Federal, liderada pela ministra Regina Helena Costa. Foram realizadas reuniões técnicas para estudá-los, […]