Advogado, árbitro e professor titular da Faculdade de Direito da USP
PL ressalva que a transação na ação coletiva não prejudicará os investidores que não sejam parte da demanda
Regulamentação depende de debate legislativo apropriado a fim de assegurar previsibilidade e segurança jurídica
Decisão proferida por juízo do TJSC autorizou a citação de réu estrangeiro por WhatsApp
Fora do âmbito do devido processo legal dificilmente haverá solução não apenas civilizada, mas eficiente
A inadequação do ambiente processual dos embargos de divergência para alteração de tese fixada em repetitivos
O que se pode esperar do Supremo neste momento
Tolerância com a repetição de demandas fundadas nos mesmos fatos tem consequências nocivas
