Últimas Notícias sobre Legislativo
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REFORMA ADMINISTRATIVA
Parecer da reforma administrativa na CCJ deve ser apresentado na próxima semana
Relator Darci de Matos (PSD-SC) disse ao JOTA que espera votação do parecer na primeira semana de abril
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LEI ANTICRIME
Câmara derruba veto que impedia uso de gravação escondida como prova
O veto ainda precisa ser analisado pelo Senado, que adiou votação do tema para próxima sessão do Congresso
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Orçamento
Congresso aprova alteração na LDO para garantir pagamento a funcionários públicos
Hoje, governo depende da abertura de crédito suplementar de R$ 453 bilhões para garantir o pagamento de programas
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Saneamento
Câmara mantém vetos polêmicos do Marco do Saneamento Básico
Manutenção dos vetos representa uma vitória do governo no Congresso
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LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ativos de empresas em recuperação judicial poderão ser comprados sem risco
Derrubada de vetos da Lei de Recuperação Judicial reintegra segurança jurídica na compra de ativos estressados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova Nova Lei do Gás e texto segue para sanção
Expectativa é que com aprovação do projeto de lei ocorra uma desconcentração no mercado de gás
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STF
PT e Rede contestam no STF aprovação da PEC Emergencial
Para partidos, norma foi resultado de processo legislativo que culmina por violar os dispositivos da Constituição
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Legislativo
Relator do PL da minigeração distribuída prevê votação após aprovação da lei do gás
Lafayette Andrada avalia que texto “passa fácil” pelo plenário da Casa Legislativa