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LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ativos de empresas em recuperação judicial poderão ser comprados sem risco
Derrubada de vetos da Lei de Recuperação Judicial reintegra segurança jurídica na compra de ativos estressados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova Nova Lei do Gás e texto segue para sanção
Expectativa é que com aprovação do projeto de lei ocorra uma desconcentração no mercado de gás
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STF
PT e Rede contestam no STF aprovação da PEC Emergencial
Para partidos, norma foi resultado de processo legislativo que culmina por violar os dispositivos da Constituição
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Legislativo
Relator do PL da minigeração distribuída prevê votação após aprovação da lei do gás
Lafayette Andrada avalia que texto “passa fácil” pelo plenário da Casa Legislativa
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pandemia
Câmara finaliza votação da PEC Emergencial
Aprovação da PEC era exigência do governo para a edição de MP com crédito para o auxílio emergencial
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mais 10 comissões permanentes da Câmara definem presidentes do próximo biênio
Comissões voltam a funcionar na próxima semana depois de um ano paradas por causa da pandemia
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SENADO
Senado aprova PL que torna o PRONAMPE permanente
PL define como 6% ao ano o teto da taxa de juros na concessão de crédito a micro e pequenas empresas
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Contas Públicas
Com mudança na PEC Emergencial, governo deixa de obter R$ 66 bi para uso livre
Supressão foi aprovada em momento de desarticulação na Câmara. Faltaram seis votos para evitar a derrubada do dispositivo