Humberto Vale
A escassez de dados e a falta de transparência de dados sobre a presença de pessoas negras no Poder Judiciário dificultam a promoção da diversidade racial na magistratura, revela a pesquisa “Operacionalizando a equidade racial no Poder Judiciário: uma análise da implementação da Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, da FGV Direito SP.
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Publicada em 2015, a Resolução 203 do CNJ, determinou a reserva de 20% das vagas dos concursos do Poder Judiciário para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), desde que o número de vagas fosse superior a três.
A pesquisa analisou editais dos concursos para magistratura do trabalho, estadual e federal, e identificou que nenhum dos 21 processos seletivos analisados alcançou o percentual de 20%. O estudo concluiu que a falta de transparência nas informações sobre as candidaturas impede o acompanhamento do progresso de candidatos negros nas diferentes fases dos concursos.
Coordenada pela professora de Direito e coordenadora do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP, Luciana Gross Cunha, destaca que o maior desafio no mapeamento é a ausência de dados sobre o perfil étnico-racial dos magistrados nas bases de dados dos tribunais. Ela afirma que os dados inconsistentes comprometem a implementação, monitoramento e avaliação das políticas afirmativas.
“Percebemos que os dados disponíveis pelos setores de pessoal dos tribunais eram todos desagregados. Temos um setor de pessoal na primeira instância, outro na segunda instância, e eles não possuem marcadores de raça, o que dificulta muito qualquer tipo de identificação”, afirmou Cunha ao JOTA.
“Temos muitos dados que, na verdade, se perdem ao longo do concurso. Até temos alguns dados com relação aos inscritos, à lista de reserva de vagas, mas não temos o desempenho desses candidatos. Caso eles sejam aprovados, não temos as informações de quais desses juízes tomaram posse, o que temos são dados que não se comunicam”, completa a pesquisadora.
Para ela, embora os tribunais tenham adotado diversas medidas para promover a equidade racial, ainda não há evidências claras sobre a eficácia dessas políticas.
De acordo com Censo do Poder Judiciário do CNJ de 2014, 14% dos magistrados se autodeclararam pardos, 1,4% pretos e 0,1% indígenas, enquanto 84,5% se identificavam como brancos. Em 2023, o Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário, do CNJ, mostrou que 14,5% se identificaram como negros (com 1,7% pretos, 12,8% pardos) e 0,2% indígenas, enquanto 83,9% identificaram-se como brancos. Entre os magistrados que tomaram posse a partir de 2016, apenas 3,5% ingressaram na magistratura por meio de cotas raciais
Letramento racial
Além disso, a pesquisa indica que ainda não há um consenso entre os magistrados sobre a importância de esforços para combater a desigualdade racial e a necessidade de institucionalizar políticas afirmativas.
“Poucos magistrados percebem a questão da diversidade racial e das políticas afirmativas como questões importantes para o funcionamento institucional e na prestação de serviço jurisdicional. Ainda falta letramento e realização da necessidade dessa política pública”, destacou Cunha.
O estudo também constatou que nenhum dos tribunais em que os entrevistados atuavam possuía programas de letramento racial ou iniciativas educativas voltadas à equidade racial no Judiciário.
