Últimas Notícias de Hyndara Freitas
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CNJ
Discordância de uma parte sobre audiência virtual não é suficiente para adiá-la
CNJ decidiu que é necessário que parte apresente um motivo justo, para que juiz avalie necessidade do adiamento
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Processo penal
Celso de Mello concede HC para homem que não foi intimado sobre condenação
TJSC condenou o homem por estelionato, mas Defensoria não foi notificada e acórdão transitou em julgado
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Pandemia
STF decidiu contra o governo em 58% das ações relacionadas à Covid-19
STF recebeu 58 ações contra Planalto, mas os temas se repetem: a maioria das ações questiona as MPs 927, 966 e 954
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STF
Toffoli suspende busca e apreensão no gabinete de José Serra no Senado
Presidente do STF atendeu a pedido do Senado, sob o argumento de que juiz não pode autorizar diligências no Congresso
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STF
Celso de Mello concede habeas corpus a homem que não teve audiência de custódia
Juiz de primeira instância ainda havia transformado prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
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Direito do Consumidor
Juiz nega pedido da B2W para suspender multa de R$ 3 mi por venda de produtos falsos
B2W argumenta que vendas foram feitas por terceiros por meio de seu marketplace, e que portanto não tem responsabilidade
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STJ
PGR denuncia desembargador do TJRJ por suspeita de vender decisões judiciais
Desembargador Mário Guimarães Neto, o empresário Jacob Barata Filho, e outras 5 pessoas foram denunciadas no STJ
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STF
Toffoli concede prisão domiciliar para Geddel Vieira Lima
Toffoli citou risco de morte, já que Geddel é do grupo de risco e penitenciária não poderia fornecer atendimento adequado
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Covid-19
Efeitos da crise econômica causada pela Covid podem ser piores para as mulheres
Retomada de atividades sem volta de escolas, salários menores e home office desigual são alguns dos problemas
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TRF3
TRF3 nega exceção de suspeição de juiz por enviar cartas sobre Lula a jornal
Para Lula, comentários negativos indicariam parcialidade. Magistrado julga ação que questiona benefícios de ex-presidente