Do Supremo

STF

Toffoli suspende busca e apreensão no gabinete de José Serra no Senado

Presidente do STF atendeu a pedido do Senado, sob o argumento de que juiz não pode autorizar diligências no Congresso

Brasília - Ministro das Relações Exteriores, José Serra, fala à imprensa em coletiva no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Michel Temer (Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da mesa do Senado Federal nesta terça-feira (21/7) e suspendeu a busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), autorizada pela 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Na manhã desta terça-feira (21/7), a Polícia Federal foi impedida de entrar no gabinete de Serra por ordens do presidente do Congresso Davi Alcolumbre, que argumentou que só o STF poderia autorizar tais diligências. A decisão de Toffoli foi proferida no âmbito da Reclamação 42335, ajuizada pela Mesa do Senado Federal. O relator é o ministro Gilmar Mendes, mas por causa do plantão do Judiciário, Toffoli decidiu.

Serra é alvo da Operação Paralelo, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo, que apura suposto caixa dois de R$ 5 milhões na campanha Serra ao Senado Federal, em 2014. O juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, deferiu medida cautelar de busca e apreensão no apartamento funcional e no gabinete de Serra.

Em sua decisão, Toffoli diz que “a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados, impossibilita, de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados desempenho da atividade típica do mandato do Senador da República. A situação evidenciada, portanto, eleva, sobremaneira, o risco potencial de sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista, o que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”.

Por vislumbrar que “a decisão da autoridade reclamada pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do Senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação , sem prejuízo de reanálise pelo eminente relator”, Toffoli deferiu a liminar para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida pelo juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no Gabinete do Senador José Serra.

Precedente

Em junho do ano passado, o plenário do STF decidiu anular interceptações telefônicas obtidas no âmbito da Operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal em 2016, para apurar uma suposta tentativa de policiais do Senado de obstruir investigações de parlamentares. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que diligências no Senado e na Câmara que atinjam parlamentares devem ser avaliadas pelo STF.

De acordo com a decisão do STF, a imunidade não vale para a sede do Congresso como um todo, e um juiz de primeira instância pode autorizar buscas nas casas legislativas se os alvos forem pessoas sem prerrogativa de foro, como funcionários dos gabinetes. Mas, caso haja envolvimento de parlamentares, as medidas devem passar pelo crivo do STF.

Na petição inicial da reclamação, o Senado lembra o que foi decidido pelo STF no ano passado. Argumenta que, embora descorde do entendimento fixado de que juízes podem autorizar diligências no Congresso em algumas circunstâncias, essa lógica “pressupõe que, em cada caso concreto, o próprio Supremo Tribunal Federal avalie se há, ou não, a possibilidade de ser também objeto de ação estatal os bens e as prerrogativas do Senador da República em exercício, ou seja, se há a possibilidade de ser afetado o exercício do mandato e os bens das Casas Legislativas que são diretamente empregados no desempenho dessa função”.

O Senado defende que, afastada a imunidade absoluta de sede, “impõe-se o reconhecimento da imunidade relativa de sede, de modo que o cumprimento de toda e qualquer medida constritiva no âmbito do Congresso Nacional deve ser precedida de manifestação prévia da Corte acerca de sua própria competência jurisdicional, sob pena de usurpar também a competência constitucionalmente assegurada a este Supremo Tribunal Federal de processar e julgar, o que abrange também supervisionar a investigação, de autoridades com prerrogativa de foro”.

Entretanto, o Senado diz que ficou em aberto quais são as circunstâncias para que haja ou não a competência do STF para decidir sobre buscas e apreensões no Congresso. Por isso, defende que todas as medidas desse tipo passem pelo crivo do Supremo, para que ele analise o mérito ou transfira para outras instâncias.

Para a mesa do Senado, “ao afastar a tese da imunidade absoluta de sede (ou seja, ao afastar a competência do Supremo para deferir toda e qualquer medida constritiva nas dependências do Congresso Nacional)” no julgamento do ano passado, o relator, ministro Edson Fachin, “defendeu que são as circunstâncias fáticas que determinam a competência, ou não, da Corte para o deferimento da medida constritiva (ou seja, a avaliação acerca da existência de parlamentar investigado e da relação com o desempenho da função legislativa)”.

Portanto, em sua visão, “impõe-se salvaguardar as competências da Corte para definir previamente a sua própria competência nos casos concretos, de modo a preservar a hierarquia do Poder Judiciário e a finalidade da norma constitucional que institui as imunidades parlamentares”.

Ao fim, pede que o STF suspenda liminarmente a ordem judicial de busca e apreensão proferida pelo juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, e que o STF ouça a Procuradoria-Geral da República para definir os limites da sua própria competência no cumprimento de medidas cautelares penais, em especial se, no caso concreto, estão ou não sendo investigados, ou se poderão ser objeto da medida cautelar penal na sede do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), fatos relacionados ao desempenho do mandato de Senador da República.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito