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CNJ

Discordância de uma parte sobre audiência virtual não é suficiente para adiá-la

CNJ decidiu que é necessário que parte apresente um motivo justo, para que juiz avalie necessidade do adiamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou que a simples discordância da parte em relação à realização de audiência virtual não é suficiente para adiá-la. De acordo com a decisão do CNJ, é necessário apresentar um motivo justo para a não realização da audiência de maneira virtual.

A OAB-SP alegou, em pedido de providências, que diversas varas do trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) vinham aplicando de forma errada a resolução 314/2020, que trata sobre a suspensão de prazos processuais e dispõe sobre sessões e audiências virtuais.

Para a OAB-SP, a mera “comunicação expressa do advogado quanto à impossibilidade de se cumprir o ato judicial é suficiente para ensejar a suspensão do ato processual, notadamente de audiências, vedada qualquer sanção processual”.

A relatora, a conselheira Maria Cristina Ziouva, negou seguimento ao pedido de providências. Na semana passada, o plenário do CNJ, por maioria, confirmou a decisão monocrática.

Ziouva disse, em seu voto, que “é certo que a adaptação de todos os juristas a esta nova realidade do processo virtualizado se deu de forma abrupta em virtude da pandemia que atravessamos”, mas há de ser ponderado que isso “não pode ser utilizado como subterfúgio para a protelação indeterminada do trâmite de processos judiciais”.

“Ou seja, não se pode estabelecer que uma parte possa, sem justificativa plausível, adiar indefinidamente o andamento dos atos processuais tendo como fundamento simples pedido nos autos. Deste modo, a aquiescência do juízo se faz necessária para que se evite abuso de direito por parte de uma das partes em detrimento de seu adversário processual, sendo certo que, na verificação de justificativa razoável para o adiamento, o magistrado deve deferir”, defendeu a relatora.

Além disso, a conselheira destacou que o CNJ não possui competência jurisdicional, o que o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas resoluções e recomendações. “Em caso de eventual desrespeito por parte de membros da magistratura aos normativos exarados por esta Corte de Justiça em suas decisões, a parte deve utilizar-se dos meios de impugnação de decisões judiciais constantes da legislação processual em vigor, bem como pode lançar mão de reclamações disciplinares dirigidas às Corregedorias dos tribunais ou à Corregedoria Nacional de Justiça”, alertou.

Assim, o pedido foi conhecido, mas foi negado-lhe provimento. Ficaram vencidos os conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Marcos Vinícius Rodrigues.

O pedido de providências tramita com o número 4576-65.2020.2.00.0000.


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