Do Supremo

Processo penal

Celso de Mello concede HC para homem que não foi intimado sobre condenação

TJSC condenou o homem por estelionato, mas Defensoria não foi notificada e acórdão transitou em julgado

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Unidade de Internação de Planaltina (UIP), cidade-satélite de Brasília / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação penal e determinou a soltura de um homem que não foi intimado de acórdão condenatório contra ele proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), e por isso não pôde recorrer. Leia a íntegra da decisão.

O homem foi denunciado pelo crime de estelionato, e foi absolvido em primeira instância. O Ministério Público de Santa Catarina recorreu, e o TJSC condenou o homem a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A Defensoria Pública, que representa o réu, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que não foi intimado do acórdão condenatório, que transitou em julgado em novembro de 2019. No STJ, o HC foi negado.

A defesa então acionou o STF, e o habeas corpus foi distribuído ao ministro Celso de Mello. O ministro lembrou que a jurisprudência do tribunal é no sentido de não conhecer habeas corpus que se voltam contra decisões monocráticas, que ainda precisam passar por análise colegiada. Entretanto, vislumbrou que o caso é excepcional, já que foi violado o direito de defesa e do contraditório.

Em sua decisão, Celso de Mello diz ser “tão delicada” a questão do desrespeito ao postulado do devido processo legal que “a inobservância de qualquer de suas cláusulas pode infirmar a própria validade do processo penal, eis que a nulidade resultante desse comportamento do Estado evidencia clara ocorrência de prejuízo aos direitos de quem sofre persecução penal”.

O ministro diz que o processo penal condenatório “não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado” pois, ao contrário, ele representa “poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal”.

“Não exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder eventualmente perpetrado por agentes e autoridades estatais. Essa é a razão básica que me permite insistir na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada pela prática de ato supostamente criminoso – não se projeta nem se exterioriza como manifestação de absolutismo estatal”, diz.

Para Celso de Mello, há outro aspecto de “extremo relevo jurídico” relacionado ao controle de convencionalidade, “que compete, no plano doméstico, ao juiz comunitário, vale dizer, às autoridades judiciárias nacionais, referentemente à situação processual exposta nestes autos, pois, com a falta de intimação pessoal do réu, ora paciente, negou-se-lhe um direito fundamental contemplado e reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo Artigo 8, n. 2, ‘h’, assegura a qualquer pessoa acusada o ‘direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior’, garantindo-se-lhe, em consequência, a prerrogativa básica de acesso aos Tribunais Superiores, como o E. Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal”.

Por isso, o ministro deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender cautelarmente, até final julgamento do HC, a eficácia tanto da condenação penal proferida pelo TJSC, quanto da certidão do trânsito em julgado do respectivo acórdão. O ministro ainda determina que o homem seja colocado em liberdade imediatamente.


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