Hyndara Freitas

Medidas provisórias, decretos, falta de divulgação de dados relacionados à Covid-19, omissões e outras ações do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministérios relacionadas à pandemia da Covid-19 vêm sendo frequentemente questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março, quando o vírus se alastrou pelo país. De acordo com levantamento feito pelo JOTA, de 23 de março até esta segunda-feira (20/7) foram ajuizadas ao menos 58 ações questionando a constitucionalidade de atos do presidente da República.
Em 34 delas, ou seja, em 58,62% do casos, houve decisão desfavorável ao governo, com suspensões parciais ou integrais de medidas provisórias ou determinações para que o presidente sanasse omissões. Foram 39 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e 18 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), a maioria ajuizada por partidos políticos. A Rede Sustentabilidade foi a que mais acionou o STF contra ações do Planalto relacionadas à Covid-19, com nove ações. O PDT acionou o STF oito vezes, enquanto o PSOL, sete. Entre entidades de classe, a mais atuante foi a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com quatro ações ajuizadas.
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Algumas dessas decisões desfavoráveis foram motivo de atrito entre o STF e o Planalto, o que fez a base bolsonarista acusar o tribunal de interferir nas ações do Executivo no enfrentamento da crise. A mais criticada e citada -- de maneira infundada -- pelo governo como motivo para falta de atuação em determinadas áreas foi a decisão que reconheceu a competência de municípios e estados para tomarem medidas contra a Covid-19.
A primeira ação envolvendo a Covid-19 no STF questionou a Medida Provisória 926/2020. Em 24 de março, o ministro Marco Aurélio acolheu parcialmente pedido do PDT para explicitar que a MP, que transfere para os órgãos reguladores (Anvisa, ANAC e ANTAq) o poder de restrição da locomoção em todo o território nacional, não afasta a competência de estados e municípios para tomar medidas para conter a pandemia do coronavírus. Em 15 de abril, o plenário referendou a liminar por unanimidade.
Mas a verdade é que, apesar do grande número de ações, os questionamentos se repetem. Só a Medida Provisória 927/2020, por exemplo, foi alvo de dez ações. A MP trouxe mudanças nas regras trabalhistas, como a possibilidade de antecipação de feriados, e a suspensão do recolhimento do FGTS por alguns meses.
Nessas ADIs, que foram julgadas conjuntamente, o plenário do STF decidiu, em abril, conceder liminar parcial para suspender dois dispositivos. O primeiro deles previa que a Covid-19 não poderia ser considerada doença ocupacional, e o outro limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho durante a pandemia.
Já a MP 966/2020, que isentou de responsabilização agentes públicos por erros que viessem a cometer ao lidar com a crise sanitária e econômica em decorrência da pandemia de Covid-19, foi questionada por sete ações. As ADIs foram julgadas em conjunto em 21 de maio, ocasião na qual o plenário definiu que “erro grosseiro” de agentes públicos, passível de responsabilização como consta no texto da MP, é não observar critérios científicos e de organizações reconhecidas nacional e internacionalmente, especialmente a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Outra Medida Provisória bastante questionada foi a MP 954/2020, que determinou que as empresas telefônicas deveriam compartilhar seus dados com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fins de pesquisa durante a pandemia. Foram cinco ações contra esta medida. Em 7 de maio, o plenário suspendeu a MP na íntegra, determinando que as empresas de telefonia, fixa e móvel, não deveriam mais enviar dados pessoais dos clientes ao IBGE. Os ministros entenderam que a MP não fornece mecanismo técnico ou administrativo para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Logo, a medida não é proporcional nem razoável.
Outra derrota do governo se deu na suspensão de dispositivos da MP 928/2020, que restringiam as respostas às requisições feitas com base na Lei de Acesso à Informação. No dia 26 de março, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o trecho da MP que tratava do assunto. Em 30 de abril, a decisão foi confirmada pelo plenário do STF. 
<h3>Vitória do governo</h3>
Por outro lado, o governo obteve vitória nas ações que questionavam a MP 936/2020, relacionada a questões trabalhistas. Nesta MP, o ponto mais questionado foi a possibilidade de reduzir jornada e salário, bem como suspender temporariamente contratos de trabalho, por meio de acordos individuais, sem a necessidade da participação de sindicatos. Foram quatro ações movidas contra esta MP. Inicialmente, em uma destas ações, o ministro Ricardo Lewandowski havia deferido liminar para determinar que os acordos fossem comunicados aos sindicatos, que deveriam validar ou não as reduções ou suspensões. Mas dias depois o governo saiu vitorioso, já que o plenário do STF, por maioria, revogou a liminar e manteve a MP na íntegra.
A União também saiu vitoriosa na ADPF 671, na qual o PSOL pedia que o governo fosse obrigado a requerer leitos de UTI privados para a utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Ricardo Lewandowski, relator, não acolheu o pedido por entender que já existe previsão legal e constitucional para esse tipo de requisição pontual, quando há necessidade, portanto não há que se falar em um compartilhamento geral.
Já no dia 1 de junho, o ministro Gilmar Mendes negou liminar em uma ADI ajuizada pelo PSB, que contestava dispositivos da MP 946 que autorizam o saque do FGTS a partir de 15 de junho e a limitação a R$ 1.045. O partido argumentou que o reconhecimento formal do estado de calamidade é suficiente para permitir o saque dos valores de forma imediata, além de requerer aumento do limite de saque para até R$ 6.220.
<h3>Omissões, transparência de dados e campanha</h3>
O Planalto não foi objeto de judicialização durante a pandemia apenas por causa de suas medidas provisórias. No dia 6 de junho, o Ministério da Saúde alterou a forma de divulgação diária dos números de casos confirmados e mortes em decorrência da Covid-19, que até aquele momento eram divulgados até às 19h todos os dias, com a inclusão de novos casos e mortes registrados nas últimas 24 horas e o total acumulado. No dia seguinte, o site do Ministério da Saúde chegou a ficar fora do ar por várias horas.
Rapidamente, a Rede Sustentabilidade, PSOL, PCdoB, PDT e OAB ajuizaram três ações no STF para garantir a transparência dos dados. No dia 8 de junho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para determinar que a divulgação voltasse a ocorrer como antes.
O governo de Bolsonaro também foi alvo de ação no STF após a Secretaria de Comunicação divulgar, no dia 25 de março, uma campanha intitulada “O Brasil Não Pode Parar”, que sugeria o fim do isolamento social e que a população voltasse às atividades plenas. No dia 31 de março, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo se abstivesse de divulgar esta ou qualquer outra campanha no mesmo sentido. A decisão foi proferida no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 668 e 669, ajuizadas pela Rede e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
Em outra derrota mais recente para o governo, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a União adote medidas urgentes para conter a contaminação por Covid-19 em comunidades indígenas, em especial as isoladas. O ministro determinou a criação de um comitê de crise com a participação de representantes de entidades indígenas, da área da saúde e do Ministério Público, e que o governo aja para retirar invasores e garimpeiros de terras indígenas. Barroso acolheu pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que alegou que o presidente vem sendo omisso em proteger essas comunidades.
<h3>Medidas do Congresso também foram questionadas</h3>
As leis aprovadas pelo Congresso Nacional também foram objeto de ações no Supremo, mas em menor número. Um fator relevante para isso é que as medidas mais urgentes podem ser decretadas pelo Executivo por meio de MPs, enquanto no Legislativo, uma lei precisa passar por processos de debates e votação mais demorados. Assim, as medidas do Congresso foram tomadas com menor velocidade e em menor quantidade.
Desde o início da pandemia, foram ajuizadas apenas 11 ações contra medidas do Congresso Nacional relacionadas à pandemia -- e, até o momento, nenhuma medida foi revertida pelo STF. A maioria das ações se volta contra a Lei Complementar 173/2020, que transferiu recursos para os estados e municípios para o combate à pandemia. O trecho mais questionado é a proibição de reajuste a funcionários públicos por 18 meses como contrapartida para receber os repasses do governo. Há uma ação ainda contra a PEC do orçamento de guerra, convertida na Emenda Constitucional 106.
Apenas uma das ações contra a LC 173, que questionava a limitação para realização de concursos públicos, teve decisão. O ministro Alexandre de Moraes extinguiu a ADI 6444 sem resolução de mérito, por entender que a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), autora da ação, não tem legitimidade para questionar lei que prevê organização financeira entre os estados.
Assim, não chegou a analisar o mérito da demanda. Nenhuma das outras ações teve apreciação de liminar até o momento. Duas outras ações contra o Congresso pediam a suspensão da contagem do prazo para vigência de medidas provisórias. Uma das ações, a ADPF 661, foi ajuizada pelo PP, enquanto a outra, a ADPF 663, foi ajuizada pelo próprio governo. O pedido da União foi negado tanto monocraticamente, pelo relator Alexandre de Moraes, quanto posteriormente pelo plenário do STF.
Ao fim, nestas duas ações o STF decidiu atender à sugestão do Congresso Nacional para flexibilizar o processo de votação de medidas provisórias, autorizando temporariamente que os pareceres sobre as MPs sejam emitidos por um relator diretamente no plenário do Senado e da Câmara para ser votada, sem antes ter que passar pela Comissão Mista, como manda o artigo 62 da Constituição.

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JOTA

STF recebeu 58 ações contra Planalto, mas os temas se repetem: a maioria das ações questiona as MPs 927, 966 e 954

STF decidiu contra o governo em 58% das ações relacionadas à Covid-19

STF recebeu 58 ações contra Planalto relacionadas à pandemia, a maioria questionando a MP 927 e a MP 966; Já o Congresso foi alvo de ações contra a LC 173