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PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita
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Algoritmo
TRT1 mantém perícia no algoritmo da Uber para verificar vínculo empregatício
TRT fluminense negou mandado de segurança da empresa, que alegou violação ao segredo industrial
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Supremo
Autonomia do BC: parecer da PGR preocupa cúpula do órgão
Aras vê inconstitucionalidade; ministro Lewandowski já havia negado entrada do órgão como amicus curiae na ação
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STF
Lewandowski determina nomeação de candidato aprovado em concurso no interior de SP
Candidato aprovado em 1° lugar em certame de 2018 não foi nomeado pois havia funcionário comissionado ocupando o cargo
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Servidores do Ipea vão ao STF para que possam conceder entrevistas livremente
Ofício de março fixa protocolos internos para divulgação de estudos pelos técnicos à imprensa
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Lei estadual pode proibir bancos de oferecer empréstimos a aposentados por telefone?
Relatora, Cármen Lúcia votou por manter lei do Paraná que proíbe oferta de empréstimos a pensionistas por telefone
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STF
Toffoli: trecho da LPI que permite extensão de patentes é inconstitucional
Julgamento continua na próxima quarta (5/5), com finalização do voto do relator e votos dos demais ministros
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STF começa a julgar ação sobre prazo de patentes
Sessão foi dedicada às sustentações orais, e ministros votam nesta quinta-feira (29/4)
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PGR requer suspensão imediata de patentes farmacêuticas com prazo de extensão
Para Aras, há impedimento de fazer genéricos de remédios que poderiam ser utilizados no tratamento da Covid-19
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STF
Marco Aurélio determina que União adote medidas para realizar Censo deste ano
Ministro entendeu que União e IBGE ‘descumpriram dever de manter serviços de estatística e geografia de alcance nacional’