Do Supremo

STF

Lei estadual pode proibir bancos de oferecer empréstimos a aposentados por telefone?

Relatora, Cármen Lúcia votou por manter lei do Paraná que proíbe oferta de empréstimos a pensionistas por telefone

Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no plenário virtual, nesta sexta-feira (30/4), uma ação na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona lei estadual do Paraná que proíbe bancos e instituições financeiras de realizarem qualquer tipo de publicidade ou telemarketing de empréstimos dirigida a aposentados e pensionistas. Pela Lei 20.276/2020 do […]

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