Hyndara Freitas

A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na qual questiona atos normativos do órgão que fixa regras para que os pesquisadores concedam entrevistas à imprensa e divulguem resultados das pesquisas.
A associação questiona dois atos. O primeiro, um ofício circular de 4 de março, em que o presidente do Ipea, Carlos Von Doellinger, determina a todos os técnicos que “a divulgação de estudos e pesquisas somente pode ocorrer após sua conclusão e aprovação definitiva, devendo serem seguidos normas, protocolos e rotinas internas, inclusive quanto à interação com os órgãos de imprensa”. O segundo ato questionado é a Portaria 225, de outubro de 2018, que prevê regras de comunicação para os técnicos do Ipea e criou a assessoria da comunicação do órgão.
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Para a entidade que representa os servidores do instituto, as medidas ferem a liberdade de expressão e a livre circulação de ideias, afrontando direitos fundamentais previstos na Constituição. A associação diz que as normas buscam impedir que entrevistas e dados divulgados pelos servidores do Ipea sejam contrários às posições governamentais.
“Objetiva-se, portanto, o reconhecimento de que o servidor público federal do IPEA tenha liberdade de pesquisar e de publicar os seus estudos e pesquisas, sem sofrer nenhum tipo de censura, nem mesmo lhe gerar receio de retaliação, ainda que tais pesquisas se apresentem contrárias ao entendimento governamental, pois são carreiras de Estado e não de governo, além de gozarem de estabilidade constitucional”, afirma na petição. A associação ainda aponta que a primeira normativa foi publicada em 2018, logo após as eleições presidenciais.
“A concepção que parece ter presidido a elaboração da Portaria 225/2018 tem como foco instaurar a tutela da Presidência do Ipea, por meio de sua Ascom, sobre as intervenções públicas dos servidores do Ipea para a divulgação e difusão dos resultados de seus trabalhos ou, mais amplamente, na intervenção pública dos servidores, seja com a mídia ou em outros espaços públicos. Neste contexto, a Ascom apresenta-se como um instrumento da alta direção para o controle político-ideológico do que será divulgado, em grave situação de censura prévia, além de desencadear em seus servidores/pesquisadores a autocensura quando das publicações de seus trabalhos”, argumenta a associação de servidores.
Em relação ao ofícico de março deste ano, a associação cita trecho da norma, que determina que “os estudos e pesquisas são direito patrimonial do Ipea, a quem cabe definir o momento e a forma de divulgação”, e que eventual descumprimento das regras de comunicação pelos técnicos poderá ensejar  descumprimento de dever ético e até infração disciplinar. 
A entidade autora da ação sustenta que a atividade exercida pelo servidor do Ipea é uma atividade de Estado e não de governo, pois “as pesquisas econômicas e sociais a serem desenvolvidas pelo servidor devem ter como foco o aprimoramento do Estado, apontando os erros e os acertos das ações governamentais, bem como levantando as lacunas em determinados setores da sociedade”. 
Por isso, argumenta, “o estudo técnico desenvolvido tem como premissa inicial a isenção e liberdade do exercício da atribuição legal, mesmo que o trabalho desenvolvido externe alguma opinião (ou sugestão para a melhoria de algum setor da economia ou da sociedade) baseada nos fatos analisados” e portanto o servidor do Ipea entra no campo do juízo de valor quando exerce sua atividade, então “nem sempre será possível traçar uma linha divisória clara entre afirmações de fato e juízos de valor (e, logo, entre expressão e informação)”. 
A Associação dos Funcionários do Ipea pede a concessão de liminar para suspender tanto o ofício circular de março, quando a portaria de 2018. Pede que, no mérito, as normas sejam declaradas inconstitucionais. A relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6166949" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADPF) 834</a> é a ministra Cármen Lúcia.

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JOTA

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