Últimas Notícias sobre Tributário
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Novo governo
Indicado para Petrobras diz que desoneração dos combustíveis será prorrogada por 60 dias
Há temor no novo governo de que a volta imediata da tributação possa ter um efeito sobre a inflação
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MP 1.152/22
Preço de transferência: MP traz complexidade, mas empresas ganham segurança jurídica
Nova regra deverá acabar com situações de dupla tributação ou dupla não tributação
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Tributário
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação
2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pela não cobrança do IRRF em remessas ao exterior
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Soluções de consulta
Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL
Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias
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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios
No mesmo processo, conselheiros afastaram a incidência da contribuição previdenciária sobre o hiring bônus
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Nacional e unificada
Confaz aprova alíquota fixa de ICMS para diesel a partir de abril
Novas alíquotas deverão valer a partir de abril de 2023, por conta da noventena
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Economia
Sindifisco critica indicação de secretário da Receita de fora da categoria
Indicado, Robinson Barreirinhas é procurador do município de São Paulo e trabalhou com Haddad quando ele liderou a cidade
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por unanimidade
São Paulo Futebol Clube é isento de IRPJ e CSLL, decide Carf
Fazenda Nacional defendia equiparação do clube, uma entidade sem fins lucrativos, a uma sociedade empresarial