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Tributário
Incide IRRF sobre previdência complementar do Bradesco, decide Carf
Segundo a fiscalização, plano não tinha regras claras e, entre outros pontos, permitia o resgate dos valores
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Despesa necessária?
Receita: link patrocinado não gera créditos de PIS/Cofins
Esta é a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. Entenda o que diz a Solução de Consulta 43/2023
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Refis
Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda
Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB
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Tributário
Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf
Os pagamentos devem ainda ser eventuais, o que significa que não pode existir expectativa ou previsibilidade
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Reforma tributária
O que é IVA, o Imposto sobre Valor Agregado?
Entenda o imposto unificado que simplifica o sistema tributário brasileiro e como o Congresso pretende aprová-lo
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Tributário
Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus
No entendimento dos conselheiros, o pagamento do hiring bonus não se caracterizou como remuneração
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PGFN
Tokenizar imóveis federais: uma ideia para diminuir a dívida ativa
Projeto utiliza blockchain para facilitar que devedores sem dinheiro usem imóveis para quitar dívida com o Fisco
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CARF
AGU apresenta manifestação contrária à suspensão das pautas do Carf
Para a AGU, MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência