Cristiane Bonfanti

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ricardo-Lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/refis">Refis</a> I) com base na tese de que eles pagam “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Instituído pela Lei 9.964/00, o programa permitiu o parcelamento de dívidas tributárias de empresas atingidas pela crise econômica que à época abalou o Brasil.
Além disso, a medida cautelar de Lewandowski determina a reinclusão no programa dos contribuintes adimplentes e de boa-fé que permaneceram apurando e recolhendo os valores devidos desde que aderiram ao parcelamento.
A controvérsia envolvendo a exclusão de contribuintes foi causada pelo fato de a Fazenda Nacional, 13 anos após a lei que instituiu o Refis I, editar o Parecer PGFN/CDA 1.206/2013. Esse parecer firmou o entendimento segundo o qual, se os valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o critério legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar a dívida, estes pagamentos não podem ser considerados válidos. Assim, configura-se a inadimplência desses contribuintes, o que permite a sua exclusão do parcelamento.
Autor da ADC 77, o Conselho Federal da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (CFOAB) argumenta que essa norma extrapola o rol das hipóteses de exclusão de contribuintes definido nos artigos 5º e 9º da Lei 9.964/00. Esses dispositivos definiram, por exemplo, que o contribuinte deve ser excluído do Refis I se ficar inadimplente por três meses seguidos ou por seis meses alternados, o que ocorrer primeiro.
Para o CFOAB, os artigos 5º e 9º da da Lei 9.964/00, ao fixarem o rol de hipóteses de exclusão de contribuintes do Refis I, “não estabeleceu a possibilidade de que as pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa-fé sejam excluídas do parcelamento em razão de parcelas mensais de pagamento em valores considerados, na ótica da Receita Federal, insuficientes para a quitação da dívida em um prazo razoável”. Com isso, o CFOAB requer a declaração de constitucionalidade dos artigos 5º e 9º da da Lei 9.964/00, de modo a afastar a interpretação da Fazenda Nacional realizada por meio do Parecer PGFN/CDA 1.206/2013. O argumento é que foi criada uma hipótese de exclusão dos contribuintes não prevista em lei.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
A medida cautelar concedida por Lewandowski nesta quinta-feira (30/3) vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Segundo o parágrafo único, artigo 21, da Lei 9868/99, o STF deve julgar a ação em 180 dias, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar.
Também nesta quinta, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-antecipa-aposentadoria-do-stf-para-11-de-abril-30032023">Lewandowski comunicou que irá adiantar a sua aposentadoria como ministro do STF</a> para o dia 11 de abril. A aposentadoria compulsória seria no dia 11 de maio, quando ele completa 75 anos. No entanto, o magistrado informou à presidente da Corte, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, que preferiu antecipar a sua saída.

ricardo lewandowski ministro stf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB