CARF

AGU apresenta manifestação contrária à suspensão das pautas do Carf

Para a AGU, MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação contrária ao pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para que as pautas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fossem suspensas. A OAB pediu a suspensão das pautas até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23, que reinstituiu o voto de qualidade […]

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