Últimas Notícias sobre Tributário
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Benefícios fiscais
André Mendonça pede vista em ação que discute tributação de agrotóxicos no STF
Ação discute a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de ICMS e da isenção de IPI sobre defensivos
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tributário
PIS/Cofins-Importação incide sobre licenciamento de softwares, entende Receita
Fisco muda posição e baliza entendimento com julgado do STF sobre tributação de softwares
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1ª Seção
STJ valida em repetitivo revogação antecipada da desoneração da folha
Tribunais em todo o Brasil serão obrigados a aplicar o entendimento do STJ em causas idênticas
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Tributário
STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina
Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA
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1ª Turma
STJ mantém cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação na compra de milho
Produto é comprado para transformação em alimentação para frangos que sejam vendidos vivos para abate em outras empresas
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PIS/Cofins
STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros
Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais”
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Execução fiscal
STJ derruba decisão que impedia o redirecionamento de execução fiscal bilionária
Depois de STJ derrubar decisão que impedia redirecionamento da Asia Motors para a Kia Motors, caso voltou para a primeira instancia
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Tributário
STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos