STJ valida em repetitivo revogação antecipada da desoneração da folha

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos promovida por meio da Lei 13.670/2018. Essa lei, publicada durante a greve de caminhoneiros de 2018, reduziu o número de setores beneficiados pela desoneração. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. […]