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Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia
Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial
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OAB pede que Câmara rejeite projeto que extingue o Carf
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PIS/COFINS INSUMOS: 1 ano de jurisprudência do novo CARF
Uma estudo sobre os acórdãos proferidos pelo Conselho a respeito do assunto
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OAB faz vistoria no Carf
Nem a cordinha que separa advogados e conselheiros escapou das críticas
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Decisão beneficia seis julgadores que representam os contribuintes no tribunal
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Inadimplência não gera compensação do ICMS, decide STJ
1ª Turma rejeitou tese da Telefônica; Supremo vai bater o martelo sobre o assunto
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Carf julga recolhimento de PIS/Cofins no setor elétrico
Tribunal analisou 116 processos sobre a tributação de contratos firmados antes de 2003