A falta de pagamento das contas de telefone pelo consumidor não autoriza as teles a compensarem o valor do ICMS recolhido na operação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi tomada na terça-feira (6/10). Foi a primeira vez que a turma analisou a discussão. Por unanimidade, os ministros rejeitaram […]
ICMS
Inadimplência não gera compensação do ICMS, decide STJ
1ª Turma rejeitou tese da Telefônica; Supremo vai bater o martelo sobre o assunto
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