Tributário

STF

Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia

Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com um placar acirrado (6 votos a 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à Justiça impedir a inclusão, em parcelamento, de débitos da Cofins objeto de depósito judicial, ato essencial para o contribuinte questionar a cobrança do tributo no Judiciário. A tese firmada no […]

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