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Com liminar, conselheiros do Carf receberão durante greve

Decisão beneficia seis julgadores que representam os contribuintes no tribunal

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(Foto: JOTA)

*Matéria alterada às 14:50 do dia 14/12 para acréscimo de informações

 

Seis julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obtiveram liminarmente o direito de receberem suas remunerações apesar da suspensão de julgamentos gerada pela greve dos auditores fiscais. Os conselheiros representam os contribuintes no tribunal administrativo, e são remunerados por participação nas sessões.

A liminar, deferida na segunda-feira (12/12) pela 14ª Vara Federal no Distrito Federal, beneficia seis conselheiros da 3ª Seção de julgamentos do Carf, responsável pela análise de casos sobre PIS, Cofins e outros tributos. Os julgadores passam pela quarta semana de julgamentos suspensos.

A discussão presente no processo tem origem na forma de remuneração dos conselheiros que representam os contribuintes no Carf. Em sua maioria advogados, os profissionais recebem por sessão que participam. O método de gratitficação se tornou um empecílio desde meados de outubro, quando o Carf passou a suspender as sessões de julgamento de grande parte das turmas do tribunal por causa da greve dos auditores fiscais.

Segundo o órgão, a medida foi tomada para evitar gastos com passagens e diárias de conselheiros que não vivem em Brasília, onde fica a sede do Carf.

Direito à remuneração

Na decisão, o juízo da 14ª Vara Federal salienta que os julgadores “não deram causa” à paralisação dos julgamentos no Carf, já que a greve é dos auditores fiscais, que representam o Fisco no tribunal. Além disso, para o magistrado, a situação fere o direito constitucional do recebimento de remuneração.

O texto beneficia os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Sarah Maria Linhares de Araújo, Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Schappo. Os julgadores não participam de sessões desde 29 de setembro.

A medida consta no Processo 1009709.03.2016-4.01.3400. Os conselheiros chegaram a pedir que o caso fosse analisado sob segredo de Justiça, mas o pedido foi indeferido.

A presidência do Carf já havia recebido reclamações sobre o não pagamento aos conselheiros que representam os contribuintes. Ao JOTA, o presidente substituto do tribunal, Rodrigo da Costa Pôssas, afirmou que o Carf e o Ministério da Fazenda discutem a edição de uma norma que passaria a prever que os conselheiros que representam os contribuintes seriam remunerados quando “motivos de força maior” impedissem os julgamentos.

Segundo o presidente substituto, além de garantir a remuneração durante a greve dos auditores, a norma valeria, por exemplo, em uma situação em que uma greve de pilotos impedisse que os conselheiros chegassem a Brasília.

A situação dos conselheiros também foi tema de uma reunião entre o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e as confederações responsáveis por indicar conselheiros ao Carf. O encontro foi realizado no dia 5.

Segundo apurou o JOTA, os representantes do Ministério da Fazenda teriam informado que o tema é tratado com “prioridade máxima” pela pasta, e será resolvido ainda esse ano.

A liminar já é assunto entre os conselheiros que representam os contribuintes no Carf. Ao JOTA um julgador afirmou que caso a situação não seja solucionada até o final de 2016 outros conselheiros podem ajuizar pedidos semelhantes.

Leia aqui a liminar deferida pela Justiça Federal no Distrito Federal.


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