Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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TCU
IFI estima sobra de até R$ 55 bilhões de créditos extraordinários em 2020
Parte poderá ser usada em 2021, via restos a pagar e fora do teto de gastos, conforme autorizou TCU este mês
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Armamentos
Fachin suspende resolução que zerou a alíquota de importação de armas
Ministro afirma que norma traz impacto à indústria nacional e fere direito à vida e a segurança. Leia a decisão
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REFIS E TRANSAÇÃO
Covid-19 impulsiona instituição de programas de parcelamento por estados brasileiros
Especialistas alertam que o contribuinte deve avaliar com cautela se a adesão é vantajosa
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ADC 66
STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais
STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MPT aciona Justiça contra embarcação com 23 vietnamitas confinados há 18 meses
Procuradoria de Santos pediu repatriação dos tripulantes. No primeiro grau, juiz apontou que competência é da Justiça Federal
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Antitruste
Indicados de Bolsonaro deixam Cade mais imprevisível
Pedidos de vista, avocações de processos e mudanças em entendimentos consolidados preocupam membros do órgão
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STF
STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei
Estão mantidos regimes especiais dos produtores de álcool e alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras
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Coronavírus
Covid-19: Rede pede ao STF que todos os estados possam elaborar plano de vacinação
O partido também requer dispensa de registro na Anvisa de vacinas aprovadas em agências estrangeiras