Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Fisco
Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1
Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União
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Saúde
Rol exemplificativo levaria sistema a colapso em três anos, diz presidente da Abramge
Proposta é analisada por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados
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Câmara
Deputado Tiago Mitraud pede vista do relatório da PEC do Piso da Enfermagem
Texto será votado na quinta-feira (7/7), às 9h30, pela comissão especial que analisa a proposta na Câmara
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Mudança de entendimento
IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça
Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente
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Patentes
Autonomia financeira do INPI poderia incentivar inovação no país, dizem especialistas
Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 1996, também precisa ser modernizada
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Economia
Taxas de juros reais de longo prazo atingem níveis mais altos do governo Bolsonaro
Fontes da área econômica atribuem o movimento às incertezas fiscais geradas pela tramitação da PEC dos Auxílios
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Disputa com estados
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
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Tributação sobre lucros
STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)