Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Arrecadação
STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação
É imprescindível que Corte dê a última palavra sobre a controvérsia que afeta diretamente comércio brasileiro
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Estado de Direito
Eu, Tu, Ele: Todas as pessoas têm liberdade de chamar o Sr. Presidente de ‘genocida’
Mas isso não é questão de segurança nacional
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Controle público
TCU e o mito da ‘jurisdição de contas’
Decisões do tribunal seriam imunes a revisão pelo Judiciário?
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TPI
O Genocídio indígena atual
Negativa ou omissão deliberadas na demarcação das terras indígenas configura crime de genocídio
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Parte V
Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil
O mito da neutralidade, da objetividade e da segurança das AIRs
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VOZES NEGRAS NO DIREITO
Nossa última coluna sobre Diversidade e Inclusão
Vozes Negras no Direito devem ser ouvidas o ano inteiro e sobre quaisquer assuntos
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Defensor Legis
Até onde vai o princípio da simetria nos processos legislativos?
O lockdown e as linhas básicas do modelo federal de observância compulsória pelos estados e DF
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LGPD
Iguais, mas diferentes
Por que as micro e pequenas empresas merecem tratamento simplificado e diferenciado?